Short overview. This jurisdiction has a first mapping only. A full guide on managing safety data sheets here is in preparation.
Workplace chemical rules
- Main workplace safety law: Lei n.º 102/2009 (Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho); Código do Trabalho
- Rules on chemical agents: Decreto-Lei n.º 24/2012 de 6 de fevereiro (proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos), amended by DL 88/2015, DL 41/2018 and DL 1/2021; Decreto-Lei n.º 301/2000 (agentes cancerígenos ou mutagénicos) as amended incl. DL 102/2024
- Authority: Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT); DGERT; Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Occupational exposure limits
- List: Anexo I (valores limite vinculativos), Anexo II (chumbo) and Anexo III (valores limite de exposição profissional com carácter indicativo) to DL 24/2012 (binding (Annex I and II); indicative (Annex III))
- Legal reference: Decreto-Lei n.º 24/2012 (DR 1.ª série n.º 26, 6 Feb 2012) as last amended by Decreto-Lei n.º 1/2021 (in force 20 May 2021)
- Version date: 2021-05-20
- Official exposure limit list ↗
Safety data sheets
- SDS language: Portuguese
- SDS format: REACH (EC) 1907/2006 Annex II, as amended by (EU) 2020/878
- Classification and labelling: CLP (EC) 1272/2008
- UN GHS revision: Rev 6 and 7 (12th ATP); Rev 8 to 11 in a draft ATP (2026)
Environmental rules
- Level: national (autonomous regions Azores and Madeira have own implementing acts)
- Main acts: Decreto-Lei n.º 75/2015 (Licenciamento Único de Ambiente, LUA); Decreto-Lei n.º 127/2013 (Emissões Industriais); Decreto-Lei n.º 150/2015 (Seveso III); Decreto-Lei n.º 102-D/2020 (Regime Geral de Gestão de Resíduos)
- Environmental authority ↗
Based on a first mapping of official sources retrieved on 2026-11-16. Not legal advice; always check the official text.